Oliveira, F. C. e Wilhelm, A. (2019) “A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO E A NORMATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA”, Revista de Direito Tributário e Financeiro. Florianopolis, Brasil, 5(1), p. 1–17. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2019.v5i1.5422.