Pires, R. H. e Bernardes, F. C. (2019) “O efeito vinculante dos precedentes judiciais no Processo Tributário Administrativo”, Revista de Direito Tributário e Financeiro. Florianopolis, Brasil, 5(2), p. 37–58. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2019.v5i2.5970.