Ferreira, B. P. y da Silveira, D. B. (2020) «RENÚNCIA FISCAL E O DEVER DE POLÍCIA ESTATAL: UM OLHAR SOBRE A INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SOB A LUZ DA INEFICIÊNCIA DO ESTADO», Revista de Direito Tributário e Financeiro, 6(1), pp. 65–85. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2020.v6i1.6546.