MARTINS, U. L. (2020) “CONTORNOS DA (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO PRINCÍPE NO DIREITO TRIBUTÁRIO”, Revista de Direito Tributário e Financeiro, 6(2), p. 21–38. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2020.v6i2.7062.