Rocha, L. B. (2022) “ANÁLISE CRÍTICA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 5881”, Revista de Direito Tributário e Financeiro. Florianopolis, Brasil, 7(2), p. 1–19. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2021.v7i2.8160.