Chaves, J. R. R. de (2023) “COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA A TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARES: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOB A PERSPECTIVA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5.659/MG”, Revista de Direito Tributário e Financeiro. Florianopolis, Brasil, 8(2). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2022.v8i2.9080.