Marinho Monte, A. de P. e Fabriz, D. C. (2023) “O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TAXAS COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INCOLUMIDADE DAS PESSOAS VISANDO A PREVENÇÃO OU MITIGAÇÃO DE DESASTRES AMBIENTAIS”, Revista de Direito Tributário e Financeiro. Florianopolis, Brasil, 9(1), p. 69 – 91. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2023.v9i1.9751.