Ferretti Lomba, J., Naoki Nishioka, A. e Naoki Nishioka, A. (2024) “INCENTIVOS FISCAIS E A AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNÍCIPIOS: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.185/2023”, Revista de Direito Tributário e Financeiro. Florianopolis, Brasil, 9(2). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2023.v9i2.10021.