Basilio, I. C. (2018) “O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO ‘UTILIZAR TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO’ NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: APROXIMAÇÃO OU DISTANCIAMENTO DO SEU SENTIDO COMUM?”, Revista de Direito Tributário e Financeiro. Florianopolis, Brasil, 4(1), p. 1–17. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i1.4290.