Nogueira, L. T. de B. (2018) “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA NA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO RICMS/ES”, Revista de Direito Tributário e Financeiro. Florianopolis, Brasil, 4(2), p. 1–22. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i2.4732.