Santos, M. da S. dos e Silva Junior, E. M. da (2018) “A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ: UMA VISÃO SOBRE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS”, Revista de Direito Tributário e Financeiro. Florianopolis, Brasil, 4(2), p. 23–42. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i2.4768.