[1]
P. A. M. da S. Filho, “Crítica à Atual Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a Respeito da Interpretação dos Tratados Tributários (Possibilidade de Aplicação das Normas CFC em Face de Situações Abrangidas por Tratados Tributários)”, RDTF, vol. 1, nº 1, p. 563–580, dez. 2015.