M. da S. dos Santos e E. M. da Silva Junior, “A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ: UMA VISÃO SOBRE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS”, RDTF, vol. 4, nº 2, p. 23–42, dez. 2018.