M. da S. dos Santos y E. M. da Silva Junior, «A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ: UMA VISÃO SOBRE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS», RDTF, vol. 4, n.º 2, pp. 23–42, dic. 2018.