B. P. Ferreira e D. B. da Silveira, “RENÚNCIA FISCAL E O DEVER DE POLÍCIA ESTATAL: UM OLHAR SOBRE A INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SOB A LUZ DA INEFICIÊNCIA DO ESTADO”, RDTF, vol. 6, nº 1, p. 65–85, set. 2020.