A. de P. Marinho Monte and D. C. Fabriz, “O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TAXAS COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INCOLUMIDADE DAS PESSOAS VISANDO A PREVENÇÃO OU MITIGAÇÃO DE DESASTRES AMBIENTAIS”, RDTF, vol. 9, no. 1, pp. 69 – 91, Aug. 2023.