J. Ferretti Lomba, A. Naoki Nishioka, and A. Naoki Nishioka, “INCENTIVOS FISCAIS E A AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNÍCIPIOS: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.185/2023”, RDTF, vol. 9, no. 2, Feb. 2024.