J. Ferretti Lomba, A. Naoki Nishioka, y A. Naoki Nishioka, «INCENTIVOS FISCAIS E A AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNÍCIPIOS: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.185/2023», RDTF, vol. 9, n.º 2, feb. 2024.