I. C. Basilio, “O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO ‘UTILIZAR TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO’ NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: APROXIMAÇÃO OU DISTANCIAMENTO DO SEU SENTIDO COMUM?”, RDTF, vol. 4, nº 1, p. 1–17, ago. 2018.