Nobre, Simone Cruz. “Tributação E Livre Iniciativa Sob O Viés Da Ausência De Dosimetria Nas Multas Fiscais De Icms E Seus Reflexos No Desenvolvimento”. Revista De Direito Tributário E Financeiro, vol. 2, nº 1, outubro de 2016, p. 461-80, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i1.1061.