Valadão, Marcos Aurélio Pereira, e Flavio Chaib. “O Critério Temporal De Incidência Tributária Do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis E Doação – ITCMD”. Revista De Direito Tributário E Financeiro, vol. 2, nº 1, outubro de 2016, p. 525-40, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i1.1070.