Santos, Jazam. “Acesso à Justiça E O Meio Alternativo Da Arbitagem Em Matéria Tributária”. Revista De Direito Tributário E Financeiro, vol. 2, nº 2, fevereiro de 2017, p. 238-54, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1371.