Borges Costa, Nina Gabriela, e Allan Reymberg Souza Raulino. “Extrafiscalidade Como Instrumento De Implementação Das Políticas Públicas: ICMS Ecológico E IVA Social”. Revista De Direito Tributário E Financeiro, vol. 2, nº 2, fevereiro de 2017, p. 289-08, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1408.