Vicente, Tiago Soares. “Direito à Educação Como Mínimo Existencial E Os Desafios De Sua Concretização Diante Da Escassez De Recursos Públicos”. Revista De Direito Tributário E Financeiro, vol. 2, nº 2, fevereiro de 2017, p. 366-81, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1415.