e Silva, José Diego Martins de Oliveira, and Vicente Bandeira de Aquino Neto Bandeira de Aquino Neto. “A (NOVA) ROUPAGEM DA NORMA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: A TRIBUTAÇÃO À LUZ DE UMA TEORIA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA”. Revista De Direito Tributário E Financeiro, vol. 3, no. 2, Dec. 2017, pp. 1-22, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2017.v3i2.2622.