Queiroz, Rafael dos Santos, e Flávio Couto Bernardes. “DA EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL E MATERIAL PARA CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS COMO PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO”. Revista De Direito Tributário E Financeiro, vol. 3, nº 1, junho de 2017, p. 140-59, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2017.v3i1.3849.