De Rosa, André Santos, e Rafhael Frattari. “REFLEXÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO DOS TRIBUTOS NO BRASIL POR ATO DO PODER EXECUTIVO À LUZ DA CRISE DA LEI”. Revista De Direito Tributário E Financeiro, vol. 4, nº 2, dezembro de 2018, p. 84-102, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i2.4818.