Oliveira, Francisco Cardozo, e Alcides Wilhelm. “A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO E A NORMATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA”. Revista De Direito Tributário E Financeiro, vol. 5, nº 1, outubro de 2019, p. 1-17, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2019.v5i1.5422.