Pires, Rodrigo Henrique, and Flávio Couto Bernardes. “O Efeito Vinculante Dos Precedentes Judiciais No Processo Tributário Administrativo”. Revista De Direito Tributário E Financeiro, vol. 5, no. 2, Dec. 2019, pp. 37-58, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2019.v5i2.5970.