Pires, Rodrigo Henrique, e Flávio Couto Bernardes. “O Efeito Vinculante Dos Precedentes Judiciais No Processo Tributário Administrativo”. Revista De Direito Tributário E Financeiro, vol. 5, nº 2, dezembro de 2019, p. 37-58, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2019.v5i2.5970.