Pinheiro, Giuliana dos Santos, et al. “ANÁLISE DA VALIDADE JURÍDICA DA TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (TPA) SEGUNDO A PERSPECTIVA DE JOSEPH RAZ”. Revista De Direito Tributário E Financeiro, vol. 6, nº 1, setembro de 2020, p. 86-101, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2020.v6i1.6559.