MARTINS, URÁ LOBATO. “CONTORNOS DA (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO PRINCÍPE NO DIREITO TRIBUTÁRIO”. Revista De Direito Tributário E Financeiro, vol. 6, no. 2, Dec. 2020, pp. 21-38, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2020.v6i2.7062.