Chaves, Joel Ricardo Ribeiro de. “COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA A TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARES: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOB A PERSPECTIVA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5.659 MG”. Revista De Direito Tributário E Financeiro, vol. 8, nº 2, fevereiro de 2023, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2022.v8i2.9080.