Andrade da Silva, Joasey Pollyanna, et al. “A EXTRAFISCALIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE”. Revista De Direito Tributário E Financeiro, vol. 9, nº 1, agosto de 2023, p. 20 – 34, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2023.v9i1.9646.