Marinho Monte, Antonio de Padua, and Daury Cesar Fabriz. “O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TAXAS COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INCOLUMIDADE DAS PESSOAS VISANDO A PREVENÇÃO OU MITIGAÇÃO DE DESASTRES AMBIENTAIS”. Revista De Direito Tributário E Financeiro, vol. 9, no. 1, Aug. 2023, pp. 69 – 91, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2023.v9i1.9751.