MARTINS, URÁ LOBATO. “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO: O Impacto Da flexibilização Da Coisa Julgada Nas relações tributárias De Trato Sucessivo”. Revista De Direito Tributário E Financeiro, vol. 10, nº 1, agosto de 2024, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2024.v10i1.10398.