Nogueira, Larissa Takla de Biase. “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA NA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO RICMS ES”. Revista De Direito Tributário E Financeiro, vol. 4, nº 2, dezembro de 2018, p. 1-22, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i2.4732.