Santos, Marcelo da Silva dos, e Eurico Moreira da Silva Junior. “A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ: UMA VISÃO SOBRE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS”. Revista De Direito Tributário E Financeiro, vol. 4, nº 2, dezembro de 2018, p. 23-42, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i2.4768.