Valadão, Marcos Aurélio Pereira, e Flavio Chaib. “O Critério Temporal De Incidência Tributária Do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis E Doação – ITCMD”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 2, no. 1 (outubro 31, 2016): 525–540. Acessado dezembro 4, 2025. https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1070.