de Lima, Eduardo Martins, e Priscila Ramos Netto Viana. “As Relações Entre O Executivo E O Legislativo Na Elaboração Do Orçamento Brasileiro: Considerações Sobre a Emenda Constitucional 86 2015”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 2, no. 2 (fevereiro 9, 2017): 199–220. Acessado dezembro 4, 2025. https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1368.