Borges Costa, Nina Gabriela, y Allan Reymberg Souza Raulino. «Extrafiscalidade Como Instrumento De Implementação Das Políticas Públicas: ICMS Ecológico E IVA Social». Revista de Direito Tributário e Financeiro 2, no. 2 (febrero 9, 2017): 289–308. Accedido abril 5, 2026. https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1408.