Vicente, Tiago Soares. “Direito à Educação Como Mínimo Existencial E Os Desafios De Sua Concretização Diante Da Escassez De Recursos Públicos”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 2, no. 2 (fevereiro 9, 2017): 366–381. Acessado novembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1415.