Londe, Carlos Rogério de Oliveira, y Fernanda Antunes Guedes. «Eventuais Efeitos Sancionatórios Da Extrafiscalidade E Sua (in) Adequação Ao Ordenamento Jurídico Pátrio». Revista de Direito Tributário e Financeiro 1, no. 1 (diciembre 7, 2015): 539–562. Accedido diciembre 19, 2025. https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/183.