Filho, Paulo Antônio Machado da Silva. «Crítica à Atual Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça a Respeito Da Interpretação Dos Tratados Tributários (Possibilidade De Aplicação Das Normas CFC Em Face De Situações Abrangidas Por Tratados Tributários)». Revista de Direito Tributário e Financeiro 1, no. 1 (diciembre 7, 2015): 563–580. Accedido diciembre 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/189.