dos Santos, Andréa Cristina Correia de Souza Renault Baêta. “A Função Social Da Propriedade E a Progressividade Extrafiscal Do IPTU”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 1, no. 1 (dezembro 7, 2015): 604–624. Acessado dezembro 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/202.