Queiroz, Rafael dos Santos, y Flávio Couto Bernardes. «DA EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL E MATERIAL PARA CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS COMO PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO». Revista de Direito Tributário e Financeiro 3, no. 1 (junio 10, 2017): 140–159. Accedido abril 5, 2026. https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/3849.