Lopes, Fabiano Ferreira, and Leonardo Albuquerque Marques. “CONSIDERAÇÕES SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO §2º DO ART. 414 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DE 2017”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 4, no. 1 (August 21, 2018): 34–50. Accessed December 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4004.