De Rosa, André Santos, e Rafhael Frattari. “REFLEXÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO DOS TRIBUTOS NO BRASIL POR ATO DO PODER EXECUTIVO À LUZ DA CRISE DA LEI”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 4, no. 2 (dezembro 20, 2018): 84–102. Acessado outubro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4818.