Oliveira, Francisco Cardozo, and Alcides Wilhelm. “A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO E A NORMATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 5, no. 1 (October 21, 2019): 1–17. Accessed April 5, 2026. https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/5422.