Ferreira, Bruno Pastori, y Daniel Barile da Silveira. «RENÚNCIA FISCAL E O DEVER DE POLÍCIA ESTATAL: UM OLHAR SOBRE A INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SOB A LUZ DA INEFICIÊNCIA DO ESTADO». Revista de Direito Tributário e Financeiro 6, no. 1 (septiembre 10, 2020): 65–85. Accedido octubre 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/6546.