Ferreira, Bruno Pastori, e Daniel Barile da Silveira. “RENÚNCIA FISCAL E O DEVER DE POLÍCIA ESTATAL: UM OLHAR SOBRE A INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SOB A LUZ DA INEFICIÊNCIA DO ESTADO”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 6, no. 1 (setembro 10, 2020): 65–85. Acessado dezembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/6546.