MARTINS, URÁ LOBATO. “CONTORNOS DA (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO PRINCÍPE NO DIREITO TRIBUTÁRIO”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 6, no. 2 (dezembro 28, 2020): 21–38. Acessado outubro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/7062.