MARTINS, URÁ LOBATO. «CONTORNOS DA (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO PRINCÍPE NO DIREITO TRIBUTÁRIO». Revista de Direito Tributário e Financeiro 6, no. 2 (diciembre 28, 2020): 21–38. Accedido diciembre 6, 2025. https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/7062.