Rocha, Leonardo Brandão. “ANÁLISE CRÍTICA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 5881”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 7, no. 2 (fevereiro 16, 2022): 1–19. Acessado novembro 24, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/8160.