Teixeira, Felipe Coelho, e Lucas Nogueira Holanda. “ENSAIO SOBRE A NECESSIDADE DE UM PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 7, no. 2 (fevereiro 16, 2022): 20–39. Acessado novembro 22, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/8250.